Comunicado da Câmara Municipal de Ovar sobre a situação na Junta de Freguesia

"Na sequência das notícias que têm vindo a ser veiculadas na Comunicação Social, referentes à situação da Junta de Freguesia de Esmoriz, a Câmara Municipal de Ovar vem prestar o necessário esclarecimento.

Em primeiro lugar, e sendo certo que a Câmara Municipal de Ovar lamenta a situação atual da Junta de Freguesia de Esmoriz, importa esclarecer que, ao abrigo do disposto na legislação que rege em matéria de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, concretamente a Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e alterada pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro e pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de Novembro, tendo ainda em consideração o disposto na Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto, alterada pelas Leis Orgânicas 5-A/2001, de 26 de Novembro, 3/2005, de 29 de Agosto, 3/2010, de 15 de Dezembro e 1/2011, de 30 de Novembro, o Presidente da Câmara Municipal de Ovar não pode interferir na gestão e funcionamento das Juntas de Freguesia, aliás, apenas poderá intervir caso se verifique o seguinte pressuposto:

- Se for verificada a vaga de Presidente da Junta de Freguesia, e esgotada, em definitivo, a possibilidade de preenchimento da mesma. Nesta circunstância, cabe à Câmara Municipal, após a comunicação do facto pelo Presidente da Assembleia de Freguesia (a efetuar no prazo máximo de 8 dias, a contar da data da verificação da impossibilidade), proceder à marcação de novas eleições para a Assembleia de Freguesia, no prazo de 30 dias (artigo 29º, 2).

Em segundo lugar, no caso da Assembleia de Freguesia de Esmoriz a tutela é da responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, e, ao abrigo do disposto na legislação já referida, importa também esclarecer que:

- Esgotada a possibilidade de substituição dos lugares deixados em aberto na Assembleia de Freguesia e desde que não esteja em efetividade de funções a maioria do número legal de membros da Assembleia, o Presidente da Assembleia de Freguesia comunica o facto ao membro do Governo responsável pela tutela das Autarquias Locais, para que este marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições (artigo 11º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redação atual);

- Cabe ao membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais a marcação do dia da realização das eleições intercalares (artigo 222º, 2).

Ora, para o presidente da Câmara Municipal de Ovar, “pese embora a real preocupação face à atual situação política instalada na Junta de Freguesia de Esmoriz, nenhuma causa justifica o desrespeito e incumprimento da legislação que tutela as competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, pelo que, face ao que ficou exposto e que se impunha esclarecer, a Câmara Municipal de Ovar, no atual contexto, não tem competência para intervir.

Caberá aos autarcas de Freguesia cumprirem com o dever de serviço público que assumiram perante a comunidade e a população, com elevado sentido de responsabilidade e missão que deve estar sempre presente em todos aqueles que exercem cargos públicos.”

Este comunicado foi lançado hoje, dia 21 de Setembro, pela Câmara Municipal de Ovar (http://www.cm-ovar.pt/www/Templates/GenericDetails.aspx?id_object=6851&divName=448s779&id_class=779).

A minha opinião!

É óbvio que a Câmara Municipal de Ovar não dispõe de meios legais para colocar ordem na Junta de Freguesia de Esmoriz. Por outras palavras, Ovar só poderia intervir, caso o lugar de Presidente de Junta (em Esmoriz) ficasse vacante e sem qualquer substituto. Não é definitivamente o caso!

Agora quem sempre pode actuar é, sem dúvida, a Secretaria de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa. Aliás, as exigências recentes do Partido Comunista (ver comunicado do dia anterior, também aqui publicado) não foram fruto do acaso. Diga-se ainda que tal iniciativa terá de partir também do próprio Presidente da Assembleia de Freguesia que deverá informar os representantes deste departamento da actual situação existente.

Agora é vergonhoso o último parágrafo, pelo menos, para mim enquanto esmorizense. De facto, tem de ser alguém de Ovar a lembrar aos nossos autarcas como se devem comportar. É triste, mas reconheço que é um aviso completamente justo que apenas peca por tardio.

Imagem nº 1 - A Câmara Municipal de Ovar está atenta à situação existente em Esmoriz, mas refere que não tem competências para intervir neste momento.

Fotografia da autoria de José Morais Sarmento in: http://olhares.sapo.pt/camara-municipal-de-ovar-foto5116498.html