Correio dos Comunicados Políticos - Intervenção de Miguel Jeri (PCP) na Sessão da Assembleia Municipal de Ovar de 1 de Abril de 2015

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

Cine –Teatro de Ovar

O Cine-Teatro de Ovar nasceu na década de 40 e passados mais de 70 anos vai morrendo lentamente à vista de todos os habitantes e visitantes de Ovar, desta vez, envolto em desconforto e descontentamento. Presentemente, a sua fachada transmite à cidade de Ovar um ar de abandono, decadência e infelizmente também aparenta problemas de segurança e até de salubridade.

Para além dos alçados contíguos à Avenida do Bom Reitor e à Rua Ferreira de Castro, com a criação do Parque Urbano de Ovar é visível o processo de degradação em todo o edifício inclusivamente da sua cobertura.

A sua cobertura é uma das principais fontes de preocupação, dado que, desde o temporal de Janeiro de 2013, esta se tem vindo a degradar intensamente, tornando-se num local de abrigo e refúgio para centenas de pombos, deixando a descoberto o edifício com consequências nocivas na conservação dos seus elementos e estrutura. Não menos preocupante é o facto de a sua cobertura ser aparentemente constituída por telhas de fibrocimento. Sabemos que o amianto está proibido na União Europeia desde 2005 mas, devido à grande popularidade de que beneficiou durante as décadas de 50 a 80, ainda está presente em coberturas de telhados, portas corta-fogo, tubos para escoamento de água, cisternas e depósitos de água de muitos edifícios. Tudo indica que o Cine-Teatro de Ovar é um destes edifícios. Em Portugal, entre 2007 e 2012, morreram 218 pessoas vítimas de mesotelioma, um cancro provocado, não apenas, mas sobretudo pela exposição ao amianto. O amianto tornou-se uma ameaça à saúde pública e não se pode descurar esta preocupação. 

Por um lado deve ser preocupação da Câmara o assegurar condições de segurança e salubridade dos imóveis, bem como evitar situações de risco para a via pública ou para imóveis vizinhos. Por outro, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, posteriormente alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março), no seu artigo 89º, impõe o dever de conservação aos proprietários dos edifícios, devendo estes realizar todas as obras necessárias à manutenção da sua segurança, salubridade e arranjo estético.

Porém, os deveres não se restringem aos proprietários, pois quando estes não cumprem esta obrigação, cabe à Câmara Municipal a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético.

Neste caso pontual o interesse público não está a ser salvaguardado, e relembramos o executivo camarário, que este foi eleito para o defender. Deste modo a CDU exorta a Câmara Municipal a assumir as suas responsabilidades na resolução deste problema. O PCP considera que, se a Câmara Municipal ainda não executou, deve proceder a uma avaliação da situação do edifício do Cine-Teatro de Ovar e com base na mesma deve ordenar aos proprietários a execução de trabalhos de conservação que garantam, pelo menos, os aspectos de segurança, salubridade e estéticos.

Aproveitando esta oportunidade, o PCP relembra que os vereadores do PSD em Abril de 2008 recomendaram à Câmara Municipal “que o diálogo e as negociações com os proprietários do Cine-Teatro de Ovar avancem e dêem passos concretos no sentido deste equipamento ser recuperado, reabilitado e colocado à disposição da comunidade”.

Preço da água

Em tempos de crise económica, o preço da água tem preocupada cada vez mais os munícipes. Tenhamos em conta que estes, em 2011, para um consumo de 10000 litros de água, pagavam 10,23€ água, 10,70€ saneamento e 3,00€ de resíduos, num total de cerca de 24€. O município encontrava-se então na 36ª posição a nível nacional.

Em apenas dois anos subiu para a 27ª posição (nove posições) pagando agora 12,65€ de água, 12,29€ de saneamento e 3,00€ de resíduos num total de cerca de 28€. Ou seja, sendo verdade que a média nacional subiu, o certo é que para os munícipes de Ovar mais ainda.

Estas subidas de tarifária tinham o suposto objectivo - pelo menos era o que argumentava a ERSAR e todos os defensores do desvio tarifário - de uniformizar o preço do acesso à água. Mas o lugar que Ovar ocupa no ranking do preço de água (36º em 2011, 27º em 2013) não se compadece com o 72º lugar que ocupava no ranking de poder de compra per capita em 2011 - e não há razões para que actualmente se encontre muito longe dessa posição.

Estamos portanto na presença de desvio que nada tem a ver com critérios de justiça, mas antes com uniformização em alta à custa do bolso dos consumidores. E foi para isto que o PCP alertou a seu devido tempo, reivindicando que, junto da ADRA, se desenvolvam as diligências para a sua redução.

Congresso da ANMP

Decorreu no passado sábado a Congresso Nacional de Municípios Portugueses. Gostaria de destacar aqui dois temas que foram abordados e aprovados neste congresso e que têm expressão na nossa autarquia.

O primeiro prende-se com a autonomia do Poder Local, e liga-se ao último debate que tivemos nesta Assembleia, onde, debatendo a questão da municipalização da educação, nomeadamente com o Grupo Municipal do PSD, alertámos para o facto deste processo desrespeitar cabalmente a autonomia do Poder Local. E no documento aprovado pela ANMP esta assume esta posição expressa:

“A descentralização administrativa não deve nem pode ser feita de qualquer forma. Acima de tudo, é de rejeitar a desconcentração de competências que, no essencial e sob a capa da subsidiaridade, as alarga na mesma proporção em que diminui a autonomia para lhes dar execução.

Muitas vezes e por processos diversos, os Municípios são chamados a assumir as mais variadas funções e competências, assegurando um leque cada vez mais alargado de serviços que são da responsabilidade do Estado, por se tratar de matérias do interesse nacional que ao Poder Central deve caber suprir, como funções sociais do Estado.

Com efeito, com a justificação da proximidade com as populações, aos Municípios tem sido atribuído o desempenho de um conjunto de funções que se encontram desenquadradas das atribuições e competências municipais, uma vez que o legislador não as regulamentou e, consequentemente, não cumpriu as regras relativas à descentralização de poderes.

Face à incapacidade frequentemente demonstrada pela Administração Central, a tendência para que os Municípios assumam responsabilidades que não são municipais, em substituição daquela e em prejuízo da cabal exercício das competências dos mesmos, tem criado situações de cruzamento de competências propiciadoras da intervenção concreta e casuística de membros do Governo, muitas vezes em claro atropelo à autonomia local. Este tipo de situações tem-se revelado de particular gravidade em matérias de Educação, de Proteção Civil, de Saúde, de Habitação Social, de Justiça e de Rede Viária, áreas em que alguns Municípios têm vindo a exercer competências que não são suas.”

O segundo documento aprovado neste congresso prende-se com a diminuição de fundos transferidos para as autarquias locais e que se vem desencadeando ao longo de décadas e independentemente de serem governos de maioria PS ou PSD.

Para termos uma ideia do grau de subfinanciamento que estão sujeitas, tenhamos em conta que a primeira Lei de Finanças Locais previa uma participação dos municípios não inferior a 18% da receita arrecadada pelo estado. Desta formulação, que valorizava o Poder Local enquanto gestor e decisor, foi-se involuindo, ao longo de sucessivos quadros legais (destaco os da Lei 2/2007 e os da Lei 73/2013) para uma situação em que apenas 6%, das receitas fiscais do Estado são transferidas para os municípios.

Apenas a título de exemplo, de um aumento global da receita arrecadada em sede de IRS, IRS e IVA na ordem dos 17%, a aplicação aos Municípios acabou por se traduzir em apenas mais 4,9%.

Estes factos, que são atentados à saúde financeira das autarquias e para os quais já alertámos aqui após a aprovação da última Lei do Orçamento de Estado, está bem reflectido no capítulo das receitas dos sucessivos orçamentos camarários, e apenas estranhamos não haver, por parte deste Executivo Municipal, uma atitude mais crítica e reivindicativa, atitude que contrasta com as posições de outros municípios.

3.1 – INFORMAÇÃO MUNICIPAL Nº 2/2015

Bolsas de Estudo

Ficamos a saber, pelo documento disponibilizado, que duplicou a atribuição de bolsas a alunos ovarenses do Ensino Superior. É com desagrado que o PCP toma conhecimento deste facto, não pelo usufruto das bolsas, como é evidente, mas pelos motivos que levam cada vez mais jovens a ter de recorrer a este tipo de apoios para um acto tão elementar como estudar. Este é um sinal evidente da crise que se tem prolongado no sistema educativo português e que radica em sucessivas políticas de direita que, com a instituição de mecanismos que dificultam o acesso aos níveis mais elevados de ensino, designadamente com a imposição de propinas, há muito afrontam a Constituição da República Portuguesa que consagra a educação como um direito universal dos cidadãos.

É que esta é uma crise estrutural, e não conjuntural, de um sistema de ensino voltado para as classes dominantes. E que requer soluções de fundo, nomeadamente o fim das propinas. Sem negar que os apoios mencionados poderão fazer a diferença para os seus poucos beneficiários, o PCP considera insuficiente qualquer solução limitada a um assistencialismo que apenas colmata contadas situações, deixando muitos outros jovens com o drama por resolver: a universidade negada por insuficiência económica. Coerentemente, o PCP defende que a Câmara Municipal deveria complementar estas acções com uma política de reivindicação e defesa deste direito dos cidadãos e dos jovens nos termos da Constituição: a gratuitidade progressiva do ensino.

Aproveito este ponto para colocar mais duas questões. 

Jardins da Habitovar

A responsabilidade pelos jardins da Habitovar passou, há alguns anos, para a alçada da Câmara Municipal, que herdou destes um bem montado e funcionante sistema de rega que apenas exigiria adequada manutenção. Os jardins sempre estiveram bem cuidados e são imagem de marca desta cooperativa, contribuindo para o bem-estar daqueles que lá vivem. Neste ponto, minha questão prende-se com a intervenção efectuada na Praça 1º de Maio, onde foram retiradas as árvores e os arbustos que sempre lhe deram vida e cor, bem como o seu relvado. Em substituição foi colocada uma cobertura de casca de pinheiro, com escassos arbustos, criando uma paisagem árida, sem vida e nada agradável para quem lá vive e tantos anos se habituou a uma paisagem verde. As motivações da Câmara parecem-me claras: poupar dinheiro com a manutenção. E ainda assim questiono: era mesmo necessária esta solução, que não teve em conta o bem-estar e o direito dos munícipes do jardim a que sempre tiveram direito, por uma mera questão de poupança de um município que nem sequer tem grandes problemas financeiros? Chegamos a este ponto?

Bebedouros do Parque Urbano

Relativamente ao parque urbano: já desde Abril do ano passado que coloco várias questões sobre este parque que em muito poderia ser melhorado, mas o não funcionamento dos bebedouros tem sido uma questão recorrente, mesmo após as várias declarações do Sr. Presidente da Câmara de que iria resolver o problema. Tantas vezes que já me questiono se a melhor forma de se conseguir resolver o problema não será mesmo deixar de falar nele… O certo é que, aquando da minha última intervenção sobre o tema, a razão invocada pelo Sr. Presidente foi a existência de vandalismo sobre estas estruturas, o que desde logo nos motivou surpresa, visto ser provavelmente o único município do país onde estes equipamentos tão comuns são alvos de um vandalismo tão direcionado e específico… Ficou então a Câmara de encontrar uma solução para o problema. questiono-a se já a terá, finalmente, encontrado.

Toponímia - Álvaro Cunhal

Por último: foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia, no ano de 2013, e por ocasião do centenário do nascimento de Álvaro Cunhal, uma moção no sentido de nomear um arruamento desta cidade com o seu nome. Gostaria de saber se há algum avanço a registar na toponímia de uma rua ou praça que dignifique o nome deste referente da resistência e luta do povo português e figura maior da política portuguesa do século XX.

3.2 – RELATÓRIO DE GESTÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS  DE 2014

Relativamente ao documento entregue, ressaltamos que se trata de um documento bastante completo e claro, sobre o qual farei uma breve análise partindo do geral para o particular.

Numa nota introdutória, assinada pelo Senhor Presidente da Câmara, deparamo-nos com um enquadramento macro-económico cuja existência tem a sua pertinência. O que já não tem a mesma pertinência, e é totalmente desnecessária e desenquadrada, é a defesa acérrima que faz das políticas macroeconómicas levadas a cabo no país e que conduziram ao estado de miserabilização das condições de vida dos portugueses e, em particular, dos ovarenses.

Partindo do dado, correcto, da existência de desequilíbrios macro-económicos pré-existentes, afirma que “estes têm vindo a ser corrigidos”, quando é mais do que evidente que hoje o país é um local não apenas mais pobre, mas sobretudo mais desigual. Afirma que as “medidas adoptadas para a correcção dos desequilíbrios” (vulgarmente: saque ao povo português) visam um crescimento económico sustentado, a criação de emprego e chega a afirmar que os progressos são assinaláveis, quando os dados do desemprego, da emigração e da estagnação económica gritam o contrário. Aliás, os próprios dados desmentem estas afirmações, quando notamos uma desaceleração da exportação de bens e serviços e uma aceleração das importações de bens e também de serviços. Por fim, quanto ao desemprego afirma este documento que se assiste a uma “recuperação de 2 pontos percentuais” para 13,6%, quando os dados mais recentes do INE, corrigidos para a sazonalidade, apontam para 14,1%, (mais 0,3 pontos percentuais do que no mês anterior). Não estamos, portanto, perante nenhuma descida sustentada do desemprego.

Destacamos, no entanto, a sinceridade, na certeza de que estas afirmações terão uma leitura política.

Passando à análise da execução orçamental. No plano das receitas, observa-se uma boa taxa de execução no que às receitas correntes diz respeito, sendo que estas correspondem a 2/3 do orçado. Analisando mais detalhadamente, verificamos que houve uma diminuição de receita cobrada a nível global, na ordem dos 8% relativamente ao ano anterior. Uma diminuição que é particularmente evidente nos rendimentos de propriedade. Em sentido contrário, a CMO aumentou a execução comparativamente ao ano anterior apenas nas rubricas de impostos directos e impostos indirectos.

Já nas receitas de capital o caso muda de figura: apenas 41% do previsto foi realizado, sendo esta facto constante em todas as rubricas: transferências de capital (47%), outras receitas de capital (39%) e reposição não abatidas de pagamentos (43%). No entanto apenas a rubrica de transferências de capital tem peso significativo, de 7% do orçamento final.

Passando agora ao plano das despesas.

Quanto às despesas correntes há uma taxa de execução aceitável, na ordem dos 81% relativamente ao orçamentado, embora com um crescimento de 9% relativamente ao ano anterior. Mas quanto às despesas de capital o caso muda de figura, com uma taxa de execução de apenas 43%, isto é, menos 30% relativamente ao ano anterior. De destacar a pobre execução a nível do Plano Plurianual de Investimentos, com uma execução de 4,8 milhões de euros para mais de 13 milhões orçamentados. Qual a razão?

Passando agora às Grandes Opções do Plano.

A taxa de execução financeira é de apenas 54%. Isto significa que de cada euro orçamentado, apenas 54 cêntimos foram efectivamente investidos!

Na educação, com uma taxa de execução que não chega aos 50%, preocupa-nos sobretudo a falta de investimento na educação pré-escolar e do 1º ciclo, bem como o atraso relativo à revisão da Carta Educativa.

Na cultura e desporto, com uma taxa de execução de 66%, ficaram por fazer vários projectos, entre os quais investimentos na rede concelhia de bibliotecas, no centro cívico de Arada, a beneficiação do polidesportivo da Habitovar, do skatepark de Esmoriz e do gimnodesportivo de Arada, entre outros.

Na saúde contata-se uma taxa de execução baixa, de 47%, e que apenas não é mais baixa pelas as transferências a instituições sem fins lucrativos (78%), já que a nível das unidades de saúde a taxa de execução não passou dos 26%.

A nível a habitação e urbanização. O Bairro do SAAL continua à espera, com um nível de execução global de nada mais nada menos de 0%, sendo o único projecto desta rubrica a ter este valor.

Quanto às águas pluviais: lembramos que existem insuficiências, tornadas evidentes com inundações no Furadouro no segundo semestre do ano passado, pelo que não se compreende nem um dos 110 000€ destinados à rede de águas pluviais tenha sido empregue.

Destacamos ainda a pobre realização no que à melhoria da rede viária diz respeito, sendo que esta é uma das reivindicações mais prementes por parte da população. Nesta rubrica sucedem-se zeros e zeros, traduzindo uma taxa de execução de apenas 27%. Chamamos ainda a atenção para a necessidade de cumprir com a toponímia, já que urge uma melhoria nas identificações de muitos arruamentos. Ainda mais numa cidade que se quer turística.

Globalmente: o quadro de transição dos quadros comunitários e as intempéries de 2014 poderão explicar parte mas não justificam na totalidade a baixíssima taxa de execução da Câmara Municipal de Ovar neste período.

3.4 – 2ª REVISÃO DO ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2015

Trata-se do expectável reforço do orçamento com a inclusão do saldo de gerência do ano anterior. Reconhecendo o investimento em áreas de intervenção prioritária – alguns dos quais já vêm de anos anteriores – salientamos que faltam investimentos em locais que há muito deveriam ter sido contemplados: Bairro do Casal, do SAAL, rede viária, etc. Parece-nos insuficiente o orçamentado na rubrica RASMO – apoios às famílias para melhorias habitacionais, uma vez que este tipo de obras são algo onerosas e 7,500 euros afiguram-se como insuficientes. Quanto aos transportes escolares: no ano passado foram orçamentados 85000€ e facturados 65000€. Este ano deparamo-nos com um orçamento de 150 000€, portanto mais do dobro do facturado no ano passado. A que se deve este aumento? Ao analisar as transferências da Direcção Geral dos Estabelecimentos Escolares verifico que esta se mantém nos 122 960€. Não deveria, no entendimento do Senhor Presidente da Câmara, esta receita ser reforçada tendo em conta a duplicação da despesa prevista?

Verificamos um investimento com os “hotpsots wi-fi”. Louvamos a iniciativa. Da nossa parte esperamos que, ao menos agora, e num momento em que grande parte dos documentos de trabalho são enviados ou disponibilizados em formato digital, os deputados tenham acesso à rede sem fios das instalações da Assembleia ou da Câmara, o que ainda não lhes foi facultado apesar de ter sido repetidamente solicitado.

Verificamos também gastos da ordem dos 100 000€ com software informático. Neste sentido, e sem escamotear o facto de que muitos softwares altamente específicos apenas têm soluções pagas, questionamos se tem a CMO equacionado a utilização de software livre ao nível da administração autárquica. Nomeadamente a nível de sistemas operativos – Linux como alternativa ao Windows, Open Office como alternativa ao MS Office, etc. Segundo as informações que temos, mesmo a nível de aplicações mais específicas, como para os Sistemas de Informação Geográfica (SIG) existem soluções de software livre a custo zero, segundo um estudo publicado recentemente pela UC, o qual salienta igualmente que, entre 2008 e 2013, mais de 113 milhões foram gastos pelo Estado (a nível nacional) em software para administração pública, 24 dos quais para os SIG.

Ainda neste âmbito salientamos que em 2004, portanto há mais de 10 anos, foi aprovada uma proposta de recomendação do PCP na Assembleia da República com objectivo de promover o uso de software livre em geral, reduzir custos, reduzir dependência das multinacionais de software, abrir o código dos formatos de dados estatais e integrar o uso de software livre no ensino. Deixamos esta sugestão à consideração da CMO.

É esta a perspectiva do PCP: construtiva, realçando o que há de realçar, criticando o que há por criticar, nomeadamente as situações em que as câmaras municipais cedem à tentação de assumir os custos de responsabilidades que são da matéria do governo, e que, precisamente por isso, muito jeito dão ao governo.

3.7 – MOÇÃO APRESENTADA PELO GRUPO MUNICIPAL DO PCP - “BAIRRO DO SAAL EM CORTEGAÇA”

Minhas senhoras e meus senhores:

Como sabem, e como já disse aqui na Assembleia Municipal de 27 de Fevereiro, o Bairro do SAAL foi a concretização em Cortegaça do projecto SAAL que, após a Revolução de Abril, teve lugar nos mais diversos pontos do país. O objectivo era tão simples como urgente: dar rapidamente condições da habitabilidade a dezenas de milhar de portugueses que viviam nas mais precárias condições durante a ditadura fascista.

Este foi um projecto financiado pelo então Fundo de Fomento à Habitação (FFH), tendo-se desde então mantido uma dívida que apenas foi saldada em 2004. Ao longo dos anos as intempéries foram acumulando danos estruturais no edificado, sendo que muitas das casas não cumprem com critérios essenciais de habitabilidade.

Em 2004, e ao abrigo de um protocolo entre a Câmara Municipal de Ovar, a Junta de Freguesia e a Associação de Moradores, foi saldada a dívida com o FFH (à data, Instituto Nacional de Habitação). Nesse mesmo protocolo a CMO comprometia-se a avançar com o projecto do Conjunto habitacional da Praia de Cortegaça – segunda fase. Projecto que nunca avançou.

Hoje, a degradação física e social impõe que se encontre uma solução. Estivemos de visita ao bairro onde pudemos comprovar a grande deterioração dos tectos, nos pisos, nas paredes. Há casas onde chove no Inverno. Há um caso de uma moradora que vive em condições que não vou descrever, mas cuja situação é de tal forma grave que, independentemente do resultado deste debate, exorto a Câmara a que proceda a uma avaliação de urgência já amanhã.

Tem de ser encontrada rapidamente uma solução em diálogo com os moradores. Uma solução que poderá ser diversa daquela encontrada em 2004, mas que, em tal caso, seja uma decisão tomada em concordância com estes. Poderemos até não ter certezas quanto a ela, mas há duas certezas que temos: a de que a situação de degradação actual não pode mesmo continuar assim; e a de que qualquer solução encontrada terá de ser em constante diálogo entre as partes, e não de forma imposta ou ao arrepio das justas aspirações dos moradores.

Temos plena consciência da complexidade do problema, e o que propomos não é uma solução fechada. É sim uma recomendação à Câmara para que coloque na ordem do dia as diligências necessárias para a sua solução a curto e longo prazo, pelo que apelo aos senhores deputados a votação favorável deste texto.

Disse.