Correio dos Comunicados Políticos - CDS-PP Ovar insiste que munícipes não devem continuar a pagar a taxa de ocupação de subsolo; centristas sugerem ainda a criação do Gabinete de Defesa do Consumidor

Já referi que o Orçamento do Estado para 2017 veio (e bem) impor que as taxas municipais de direitos de passagem e ocupação do subsolo passam a ser suportadas pelas empresas prestadoras de serviços, deixando de ser suportadas pelos consumidores.

Lamentavelmente, no município de Ovar a taxa de ocupação do subsolo continua a ser suportada pelos munícipes... quando deveria ser a empresa prestadora do serviço a suportá-la. Fica, assim, demonstrado que, não obstante o alerta, nem a Câmara Municipal de Ovar, nem a prestadora de serviços diligenciaram pela resolução desta questão.

Não resta outra alternativa senão interpelar a Câmara Municipal de Ovar, para que proceda à restituição dos montantes que, ilegalmente, estão a ser cobrados em nome do Município, bem como da prestadora de serviços, para que se abstenha de cobrar tal valor e cumpra com o determinado no Orçamento do Estado.

Esta (e tantas outras) situação é apenas um exemplo do abuso dos direitos dos consumidores, inclusive por parte da autarquia, que não pode alhear-se desta situação, uma vez que é beneficiária das taxas em questão, pelo que, mais do que nunca, se impõe a criação de uma medida que, nesta matéria, tenha um impacto real na vida dos munícipes, ou seja, o GABINETE DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Este gabinete será, essencialmente, uma ferramenta ao serviço do Munícipe, assumindo, como principal função, a prestação de todo o apoio que seja abrangido no âmbito dos vários conflitos de consumo e assentará numa política de solidariedade institucional e numa política de proximidade para com os nossos Munícipes. Apostando na protecção dos consumidores, funcionará ainda como mediador entre os consumidores e fornecedores de bens e serviços, como é o caso em apreço.

Pretende-se que o GABINETE DE DEFESA DO CONSUMIDOR seja:

- um mecanismo de informação autárquico ao consumidor da Câmara Municipal de Ovar;

- um serviço de apoio aos consumidores do Concelho na resolução dos seus conflitos de consumo;

- um serviço de mediação, que analise as reclamações apresentadas e procure encontrar uma solução de equilíbrio entre as partes.

O GABINETE DE DEFESA DO CONSUMIDOR terá como principais objectivos:

- prestar informação: sobre conflitos de consumo (presencial, escrito, telefone, e-mail);

- apresentar reclamações: recepcionar reclamações e estabelecer mediação entre o consumidor e o fornecedor;

- Formar: promover e apoiar acções sócio-educativas na área de defesa do consumidor, junto da comunidade.

Desta forma, pretendemos entrar no quadro da criação de Serviços Autárquicos de Apoio ao Consumidor, dando cumprimento a uma imposição da LDC, que no seu Art.º 1.º dispõe que: “Incumbe ao Estado e às autarquias locais proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e ao funcionamento de associações de defesa do consumidor e de cooperativas de consumo e da execução do disposto na presente lei.”

As pessoas em primeiro lugar! É fundamental a implementação de políticas e de uma maior sensibilidade para a protecção e apoio ao consumidor.

Filipe Marques Gonçalves

(Candidato do CDS-PP à CM de Ovar)

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