Reacção de Rosário Relva à Reforma Administrativa

  

Presidente da Junta de Freguesia

REFORMA ADMINISTRATIVA

Exmo Senhor Presidente da Assembleia Municipal e demais Membros da Mesa,

Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhora e Senhores Vereadores,

Caros Colegas Deputados Municipais,

Exma. Comunicação Social e Público aqui presente.

Esmoriz, 10 de Outubro de 2012

Esta Assembleia Municipal, de caráter extraordinário coloca-nos perante a Lei n.º  22 de 30 de Maio de 2012 que, apesar de ter sido aprovada pela Assembleia da Republica, da mesma, resulta uma apreciação crítica, dadas as muitas consequências que dela podem advir.

Esta Lei e a respectiva implementação no terreno, não poderia passar sem que a população visada fosse auscultada, através de um referendo, como aliás é sugerido pela Carta Europeia para a Autonomia do Poder Local, assim como auscultando verdadeiramente os autarcas e outras entidades que são aquelas que melhor conhecem as diferentes realidades, especificidades e necessidades  de cada localidade. É o normal num país verdadeiramente democrático, quando está em causa uma reforma vital para as localidades e população em geral.

Está em causa os direitos de Participação e Cidadania das populações. Até porque nenhum partido com assento parlamentar, através dos seus programas eleitorais, manifestou o desejo de propor a extinção das freguesias ou anexação dos concelhos. Estamos perante uma inconstitucionalidade.

Da mesma forma, com esta Lei e respectiva reforma administrativa, tentam dividir-nos e atirar, para nós autarcas, a responsabilidade da mesma, o que não é uma atitude justa e coerente.

A Associação Nacional de Freguesias reiterou a sua posição de rejeição total desta Lei, tendo aprovado no passado dia 15, em Encontro Nacional realizado em Matosinhos, o seguinte: “Os Autarcas de Freguesia continuam a rejeitar, liminarmente, o modelo de reforma administrativa indicado pela Lei nº 22/2012, exigindo a sua revogação.”

De referir também que a Anafre enviou um pedido de inconstitucionalidade desta Lei para a Procuradoria Geral da Republica.

“A Associação Nacional de Municípios Portugueses recusa a agregação e a fusão de freguesias, tal como está prevista na Lei n.º 22 de 2012. A fusão ou a agregação deve fazer-se na base exclusiva da iniciativa dos órgãos autárquicos e das populações”.  

Estou contra esta reforma administrativa, porque irá centralizar, burocratizar, e trará menos eficiência e qualidade junto das populações, eliminará mais um serviço público fulcral e de proximidade e no interior provocará mais despovoamento e desertificação dos territórios.

Há ainda a referir que, de modo algum, seria preservada a identidade histórica, cultural e social das comunidades locais com a extinção das freguesias.

Cada Freguesia tem a sua própria origem, a sua história, a sua identidade, os seus usos e costumes e a população de cada localidade, já para não falar do papel social das Juntas de Freguesia.

O Poder Local é uma das maiores conquistas do pós 25 de Abril de 1974.

As transformações que ocorreram na sociedade portuguesa, com a revolução de Abril de 74, criaram as condições para que as autarquias readquirissem a importância perdida e a possibilidade de se tornarem espaços de poder em liberdade e em participação.

O Poder Local viu acrescidas as suas competências e o seu fortalecimento associou-se à democratização geral do país. Desde então, o poder local tem aparecido como uma das suas maiores realizações.

Os resultados práticos são visíveis  as pessoas vivem melhor, os equipamentos multiplicaram-se e o país ficou mais coeso territorialmente.

Actualmente, as exigências,  a complexidade do poder local, o papel e responsabilidade dos autarcas é cada vez maior e fundamental para o desenvolvimento sustentável das localidades.

As Juntas de Freguesia têm uma importância fulcral para a melhoria da qualidade de vida das populações locais, tanto pela proximidade com os seus munícipes, como pela capacidade de dar respostas mais céleres e eficazes às suas necessidades. E fazem-no apesar dos escassos recursos, quer humanos, quer materiais, quer financeiros.

Solucionamos diariamente uma infinidade de problemáticas, para além de que, também encaminhamos os problemas dos munícipes e as próprias pessoas para as mais diversificadas instituições, quer públicas quer privadas, pois os munícipes dirigem-se em primeiro lugar às Juntas de Freguesia.

Preocupa-me fundamentalmente como irão ficar as populações das diferentes localidades sobretudo do interior, mas também do Litoral. Muitas ficarão ainda mais isoladas de respostas céleres aos seus problemas, já para não falar que, com a agregação de freguesias, irá ser colocada em causa questões como a identidade de cada localidade no seu sentido mais lato.

Esta reforma, no meu entender, significa um retrocesso nas conquistas do Poder Local, pós 25 de Abril de 1974.

Existem outros problemas bem mais importantes no país e outras formas de se reduzir custos, até porque não é com a extinção de Freguesias que se vão reduzir custos, pois representam uma ínfima percentagem no Orçamento de Estado.

Não seria mais pertinente reduzir o número de Deputados no Parlamento? E reduzir os salários e benefícios a Governantes, Parlamentares, Directores, Gestores e outros altos quadros da Administração Pública? E as reformas do aparelho de Estado, de ex-governantes, gestores de empresas públicas e muitos outros. Aqui sim, reduziria-se verdadeiramente os custos e teríamos uma sociedade mais justa e equilibrada. E como irá reagir a população se esta reforma administrativa for implementada?

Já se encerram Escolas, Centros de Saúde, Hospitais e outros serviços da maior importância. Com a redução e consequente extinção de freguesias como ficam as populações?

Como Presidente de Junta  eleita pelo Povo não fui mandatada para tal, sendo certo que sou contra a agregação das freguesias a não ser em casos pontuais e específicos onde se justificaria a sua agregação.

Como Presidente de Junta e como Cidadã sou contra esta Reforma Administrativa e contra a extinção das freguesias, pelos motivos evocados e muitos outros que poderia enumerar.

Estou e estarei solidária com todas as Freguesias e Concelhos de Portugal assim como as respectivas populações, pois esta foi uma das maiores conquistas do pós 25 de Abril de 1974.

Porque sou optimista, porque é uma reforma injusta e incongruente, acredito que ainda será possível arrepiar caminho a esta decisão.

Um bem haja a todas as Autarquias deste País!

A Presidente da Junta de Freguesia de Esmoriz

Maria do Rosário Loureiro Relva, Dra.