Correio dos Comunicados Políticos - PCP apresentou uma Moção em prol da Reposição das Freguesias na Assembleia da União de Freguesias de Ovar

 

Comissão Concelhia do PCP Ovar

Nota de Imprensa: PCP apresentou uma Moção pela Reposição das Freguesias  na Assembleia da UFO – Aprovada por unanimidade

O PCP, representado pelo seu eleito Paulo Pereira, apresentou uma Moção pela Reposição das Freguesias, na Assembleia da União das Freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã (UFO), tendo sido aprovada por unanimidade pelas forças políticas representadas neste órgão autárquico.

O processo de agregação/extinção de 1168 freguesias, no âmbito da chamada Reorganização Administrativa do Território, imposto pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro, em execução da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, da maioria PSD e CDS, mereceu generalizada contestação e oposição das populações e da esmagadora maioria dos órgãos autárquicos.

A extinção de freguesias, na generalidade, não trouxe ganhos financeiros nem contribuiu para o reforço da coesão territorial, antes acentuou as assimetrias regionais já existentes no nosso território. Conduziu mesmo ao encerramento de inúmeros serviços públicos e veio ainda esvaziar e agravar mais a vida em muitas localidades, em particular destacamos o encerramento dos serviços dos CTT e das Unidades de Saúde Familiar de proximidade.

Perdeu-se a proximidade dos eleitos com as populações, dificultou-se a capacidade de intervenção na resolução de problemas; perdeu-se a identidade de cada freguesia e reduziu-se a capacidade de reivindicação das populações e dos seus órgãos autárquicos.

Na legislatura 2013/2017, foram apresentadas iniciativas legislativas na Assembleia da República, com o objetivo de repor, as freguesias extintas, de acordo com a vontade das populações e dos órgãos autárquicos. Estas iniciativas foram rejeitadas com o voto do PS, PSD e CDS. O PS, numa fuga para a frente avançou com uma Resolução recomendando ao governo a avaliação do processo para posterior decisão.

De então para cá as populações de norte a sul do país continuam a reivindicar a reposição das freguesias extintas contra a sua vontade.

O PCP já voltou a apresentar, em Dezembro de 2019, novo projecto de lei de reposição de freguesias, que aguarda agendamento. A reposição de freguesias exige uma lei simples e objectiva, que respeite a vontade das populações.

A reposição das freguesias extintas, com eleições em 2021, é um acto de inteira justiça, é uma exigência democrática.

Assim, por proposta do PCP, a Assembleia da UFO, reunida a 29/09/2020, deliberou, por unanimidade:

1 – Reclamar do Governo e da Assembleia da República, as medidas legislativas necessárias para a reposição das freguesias na generalidade e, em particular, da nossa União, nomeadamente Ovar, Arada, São Vicente de Pereira Jusã e Arada, extintas contra a vontade das populações e dos respectivos órgãos autárquicos;

2 – Reclamar para que todo o processo possa estar concluído de forma a assegurar as eleições no acto eleitoral de 2021.

Ovar, 09 de Outubro de 2020

A Comissão Concelhia de Ovar do PCP