Proposta do BE aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Ovar no dia 13 de julho (o texto tinha sido apresentado na perspectiva da sessão da AMO de 28 de junho que entretanto foi dividida com uma sessão extraordinária no dia 13)
PROJETO DE RECOMENDAÇÃO
Pela despoluição efetiva da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.
Com o avanço das mais que merecidas e aguardadas obras na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (BELP), e com o finalizar da construção da rede de passadiços ao redor da laguna, prevê-se uma maior afluência de visitantes a este sítio de importância comunitária. Espera-se que esta afluência possa despertar a consciência ambiental dos visitantes sobre os problemas que permanecem e permanecerão por resolver no seguimento das obras em curso. No âmbito das obras de requalificação estavam previstas a construção de passadiços, a remoção de plantas exóticas e reflorestação com plantas nativas e a dragagem de parte das lamas e outros sedimentos contaminados.
Em particular, a dragagem destes sedimentos tem merecido as críticas e os alertas de cidadãos, grupos de cidadãos, associações e partidos políticos, nomeadamente em consequência da sua deposição nas praias em redor da BELP. Se a dragagem em si não é a raiz do problema mas o culminar de um problema com décadas de existência e poderá até ser considerado um mal necessário, a solução atual ignora por completo o princípio do poluidor pagador. Na verdade, os poluidores que poluíram este ecossistema durante anos não são os atuais pagadores da sua atitude negligente e, em muitos casos, criminosa. Por sua vez, os não poluidores, contribuintes, residentes e visitantes da BELP e das praias do nosso concelho pagam agora esta pesada fatura. Pagam porque a obra custa dinheiro ao erário público e pagam porque a obra lhes custa qualidade de vida.
É, por esta razão, incompreensível que – estando a ser feito este esforço e este investimento, com sacrifício de todos – se continue a ilibar de responsabilidades os principais responsáveis por esta situação. Em concreto, é inaceitável que não tenham ainda sido encontradas soluções para:
a) a poluição a montante, nos efluentes da laguna (com particular relevo para a Ribeira de Rio Maior e a Vala de Maceda) e a poluição difusa que resulta, nomeadamente, de ligações clandestinas de esgotos e efluentes à rede coletora de águas pluviais, que desagua na laguna;
b) a poluição sólida (em particular plásticos) que se encontra dispersa pelos extensos canaviais, para a qual não há fim à vista e que (mesmo no caso dos resíduos já depositados neste ecossistema) irá perpetuar os seus impactos na biodiversidade e na qualidade de vida dos munícipes e visitantes do concelho por muitos e longos anos.
Porque esta obra de requalificação tem esta natureza incompleta e porque alguns dos principais problemas permanecem sem solução, prevê-se que: no curto prazo não se vislumbrem as desejadas melhorias na qualidade da água e dos sedimentos (que impedirão o pleno usufruto da lagoa); no médio-longo prazo, volte a ser passada nova fatura aos não poluidores pagadores, perante a impunidade dos poluidores não pagadores.
A Câmara Municipal deve ser o principal defensor público dos seus munícipes e é o seu principal representante eleito. Deve por isso estar na linha da frente na exigência por soluções para estes problemas. Demitindo-se do seu papel de fiscalização e reivindicação, os sucessivos executivos municipais foram e continuarão a ser corresponsáveis por esta injustiça. Neste sentido, há muitos responsáveis públicos – quer ao nível municipal, quer ao nível nacional – e privados.
Perante o exposto e tendo consciência de que este não é um problema que dependa apenas da ação da Câmara Municipal de Ovar, a Assembleia Municipal de Ovar, reunida no dia 28 de Junho de 2017, propõe ao executivo municipal que:
- Tome a iniciativa de envolver os executivos municipais de Espinho e de Santa Maria da Feira (e exigir destes) numa estratégia integrada com vista à resolução do problema relativo à poluição dos principais afluentes da BELP, em particular a Ribeira de Rio Maior e a Vala de Maceda. Ambos os municípios englobam no seu território parte da bacia hidrográfica da BELP e seus afluentes e têm por isso responsabilidades na resolução deste problema.
- Reivindique ao Governo Português, em particular do Ministério do Ambiente e da Agência Portuguesa do Ambiente, as diligências necessárias para a fiscalização, identificação das situações irregulares e resolução deste grave problema ambiental, não só na BELP mas também em toda a extensão dos seus afluentes.
- Enquanto fiscalizador, solicite à ADRA que – enquanto entidade que gere e explora os serviços de água e saneamento do município – tome as devidas providências para identificar, solucionar e reportar aos organismos competentes, quaisquer situações de ligação ilegal de saneamento à rede de águas pluviais, à lagoa ou afluentes.
Ovar, 22 de Junho de 2016
Bloco de Esquerda de Ovar
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