Decisão judicial polémica leva à penhora do subsídio social dum utente da CP por causa dum passe avariado

Actualmente desempregado, isso não impediu que o Tribunal de Ovar decretasse a penhora de parte do subsídio para pagamento de uma coima que Luís Coutinho jura nada ter feito para merecer.

Os factos remontam ao dia 25 de Agosto de 2011, numa altura em que Luís Coutinho, morador em Cacia, se encontrava a trabalhar em Cortegaça, no concelho de Ovar, e utilizava o comboio como meio de transporte. 

“O meu passe estava com problemas no chip e, apesar de estar pago entre 16 de Agosto e 15 de Setembro, não me permitia validá-lo nas máquinas”, começa por contar. Assim, e como já tinha despendido a verba na aquisição mensal das viagens, Luís Coutinho solicitava a validação junto do revisor, no interior da composição. Nos dias anteriores, “tinha tudo sido pacífico, inclusive, no dia 24, um revisor aconselhou-me a ir à bilheteira, na estação de Aveiro, requerer a substituição do passe”. “Assim fiz quando cheguei a Aveiro nesse dia, mas precisava do recibo que não tinha comigo no momento”, recordando Luís Coutinho que ficou de regressar no dia seguinte. 

No dia 25, no regresso a Aveiro, a poucos minutos de regularizar a situação na estação aveirense, aconteceu o que Luís não esperava: o revisor não aceitou a sua explicação e sugeriu que comprasse um bilhete simples, o que Luís recusou, “pois tinha pago um passe mensal e não tinha culpa que estivesse avariado”. Resultado: O revisor apreendeu-lhe o passe. Inconformado, quando chegou a Aveiro escreveu uma reclamação de 14 páginas, contando tudo e explicando que tinha o passe pago, como facilmente comprova. Nunca obteve resposta.  (Diário de Aveiro/Ovar News)

Não sou jurista, mas apresentados todos estes factos, e tendo em conta a presunção de inocência do acusado, parece-me que não houve motivos ou provas suficientes para o castigar desta forma, retirando um subsídio essencial à sua sobrevivência.

Se o passe (devidamente pago do seu bolso) estava com problemas, o utente não tem culpa rigorosamente nenhuma (não me venham com histórias da carochinha!), mas sim a empresa que tem de se responsabilizar e resolver o problema que é seu (porque é que nunca deram uma solução ao problema?). 

Pelos vistos, quem paga a factura é sempre o mais pobre.

Esta decisão já foi inclusive catalogada de "insólita" nas redes sociais, e eu acrescento mesmo o adjectivo de "bizarra" e profundamente "injusta" e "insensível".

Exposto isto, e utilizando o meu direito à liberdade de expressão, digo ainda mais, estou chocado e indignado!

Imagem nº 1 - Caso insólito está a dar que falar na Comunicação Social e nas Redes Sociais.

Retirada de: http://www.ovarnews.pt/?noticia=tribunal-de-ovar-penhora-subsidio-por-passe-da-cp-pago-mas-avariado