Correio dos Comunicados Políticos - PCP Ovar apresenta moção contra municipalização da educação

 Comissão Concelhia de Ovar

Nota de Imprensa: PCP apresenta moção contra municipalização da educação

A Comissão Concelhia de Ovar do PCP alerta para o preocupante processo de municipalização da educação (eufemisticamente denominado "descentralização de competências") desenvolvido pelo governo PSD/CDS.

O Decreto-Lei 30/2015 sobre descentralização de competências recentemente aprovado constitui-se, no seu objectivo e fins, num processo de delegação de competências a concretizar através de contratos inter-administrativos a celebrar com as autarquias que aderirem em áreas de grande complexidade (educação, saúde, segurança social e cultura), não separado da estratégia de destruição de políticas públicas e funções sociais do Estado que os governos há muito prosseguem.

O Governo tem vindo a negociar com algumas câmaras municipais este tipo de contratos, num processo muitas vezes envolvido em grande secretismo, sem ouvir sindicatos e organizações de professores, o Conselho das Escolas, organizações de dirigentes escolares ou a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Acresce a posição preocupante da CIRA, que já assumiu em comunicado o seu interesse neste modelo proposto pelo Governo, confirmando-se já que será uma das regiões a implementar o programa-piloto.

Se se concretizarem os objectivos do governo, serão transferidas para os municípios e sem o adequado envelope financeiro uma série de responsabilidades em matéria de educação que terão como consequências a limitação do carácter universal e gratuito do sistema de ensino, o ataque à dignidade da carreira docente, a instituição de novos encargos para autarquias já asfixiadas financeiramente, a degradação e abre a porta à privatização de funções educativas. 

Tendo isto em conta, o PCP apresentará, já na próxima sessão da Assembleia Municipal, na próxima sexta-feira 27 de Fevereiro, uma moção visando rejeitar responsabilidades relativas à transferência de competências para o poder local no Município de Ovar (municipalização) na área da educação, que são constitucionalmente da responsabilidade do Governo. 

Ao mesmo tempo, apela à mobilização da população, em especial os professores, estudantes, funcionários e encarregados de educação, contra este processo incompatível com a autonomia do Poder Local e que aprofunda a sua subordinação a interesses e políticas que lhe são estranhas.

Ovar, 24 de Fevereiro de 2015

A Comissão Concelhia de Ovar do PCP