O Orçamento do Estado para 2017 veio (e bem) impor que as taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação do subsolo passem a ser suportada pelas empresas prestadoras de serviços, deixando de ser reflectidas na factura e suportadas pelos munícipes.
Os valores relativos a estas taxas são exclusivamente fixados por cada município, sendo este valor apresentado na factura, com indicação do município a que se destina. As empresas são alheias ao valor fixado, sendo unicamente um veículo de cobrança das referidas taxas, a favor das autarquias.
Desde há muito tempo que defendo que estas taxas municipais, até aqui integralmente pagas pelos munícipes, deviam ser imputadas directamente às empresas.
Lamentavelmente, no ano de 2017, no município de Ovar, a taxa de ocupação do subsolo ainda continua a ser paga pelos munícipes... quando deveria ser a empresa prestadora do serviço a suportá-la.
O que irá acontecer perante esta falta de cuidado? A Câmara Municipal de Ovar vai restituir os valores indevidamente pagos pelos munícipes, relativos ao período referente ao ano de 2017, ou conseguirá que tal restituição seja feita directamente pelo fornecedor?
Nesta questão, a antecipação dos direitos dos munícipes teria sido uma virtude e uma demonstração de respeito, quer pela protecção do consumidor, quer pelas políticas sociais.
As pessoas em primeiro lugar!
É fundamental a implementação de políticas e de uma maior sensibilidade para a protecção e apoio ao consumidor.
Filipe Marques Gonçalves
Candidato do CDS-PP à Câmara Municipal de Ovar
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