REUNIÃO DO EXECUTIVO DA CMO de 18.06.2019
Nesta reunião que, apesar de ser pública, teve a participação apenas de um munícipe, o presidente da Câmara começou por informar, entre outros:
- As obras da Rua Manuel Arala estarão em condições de abrir totalmente a rua ao trânsito até ao dia 25 ou 26 do corrente mês;
- Foi efetuada a consignação da obra do jardim do Ancoradouro, em Esmoriz;
- Em resultado da reunião com a Secretária de Estado da Saúde é esperado que parte dos cuidados de saúde prestados em Ovar passem para Maceda e que será aberto em breve o concurso público para obras no polo de Arada, assumindo a Câmara a comparticipação nacional;
- Os presidentes de Câmara da Região de Aveiro reuniram com o ministro da Administração Interna e os respetivos secretários de estado, onde foi abordada a questão da descentralização, da proteção civil, de onde saiu o compromisso do governo de requalificar o posto da PSP de Ovar, embora ainda sem data prevista;
- Foi celebrado o protocolo com os bombeiros do município e as Juntas de Freguesia, para a presente época balnear;
- No dia 3 de julho serão hasteadas as bandeiras azuis nas praias do concelho, o que não acontecerá na Praia do Areínho, até que sejam concluídas as obras de desassoreamento da Ria, que já tiveram início;
- Dia 21, às 18:00, será assinado o protocolo com as associações e instituições do concelho, no âmbito do apoio associativo e social.
- Dia 22, Ovar estará representado no Carnaval de Verão de Torres Vedras.
De seguida, fiz a seguinte intervenção:
· Documentos da reunião
Esta reunião estava prevista para o dia 13, tendo passado para o dia 18, ou seja, para 5 dias depois, razão porque não se compreende que a ordem do dia e os documentos de suporte nos tenham sido enviados na sexta-feira à noite, que é o mesmo que dizer que tivemos apenas um dia útil para a sua consulta, com a agravante de alguns desses documentos nos terem sido enviados apenas ontem ao final do dia, quando a agenda tem mais de 50 pontos em discussão, muitos deles a merecer uma análise cuidada e morosa.
· Parque infantil em Válega
É de registar positivamente a construção do parque infantil junto à Unidade de Saúde Familiar de Válega. No entanto, tendo em conta a sua localização, que não é local de passagem e ou de circulação de pessoas depois de encerrada a Unidade de Saúde Familiar, teria sido prudente colocar uma vedação mais alta, de forma a impedir o que já acontece, com o acesso noturno de alguns adolescentes. Além disso, tal como já tínhamos defendido para a área da Unidade de Saúde, mais se impõe agora a colocação de papeleiras. O ideal seria também ter-se criado um sombreiro no parque e colocado pelo menos um banco no exterior. Além disso, sendo um equipamento da Câmara, como será garantida a sua vigilância e manutenção?
Sobre este assunto, o presidente esclareceu que se tratou duma obra resultante do orçamento participativo, mas que estas questões seriam analisadas.
· Águas pluviais da USF
Trouxe à penúltima reunião a questão da obra de drenagem das águas pluviais da USF por causa do corte que o empreiteiro fez à circulação automóvel. Porém, ainda por causa esta obra, registo de forma negativa que não foi efetuada uma devida reposição do piso (exemplo recorrente…. vejamos a entrada exterior do CAO), tanto mais que o valor da obra, que não tem mais de 70m de extensão, teve um custo elevado (superior a 9 mil euros).
· Rede viária
Em muitas das nossas reuniões temos falado da degradação da nossa rede viária, na maior parte das freguesias. No entanto, nesta altura temos duas freguesias mais carenciadas a esse nível. Em Válega, sendo o estado das ruas já muito mau antes das obras em curso da rede de saneamento, agora é muito pior, sendo de lamentar que ainda não haja um plano de execução de obra de repavimentação. Em S. Vicente de Pereira a degradação é também acentuada em algumas ruas, razão porque os moradores fizeram chegar o seu descontentamento a este fórum, através de um abaixo assinado com mais de meia centena de assinaturas.
Propõe-se que seja executado um plano de emergência para acudir às situações mais críticas, especialmente nestas duas freguesias, mas também nas outras, como é exemplo a Rua dos Lambos, em Maceda, já tantas vezes aqui referida.
Quanto a esta matéria, o presidente disse que no orçamento existe uma rubrica para pavimentações diversas, onde serão incluídas algumas ruas de Válega e Arada e que a Rua de Candosa, até às Fontaínhas serão brevemente intervencionada, aguardando-se depois a conclusão das obras do saneamento.
· Obras na Avenida do Emigrante e centro de Ovar
A obra da Avenida do Emigrante tem merecido muita contestação, não apenas nas redes sociais, especialmente por causa da via do lado sul, até por causa do estrangulamento da circulação, com a sinalização no solo junto à rotunda do Carregal e também pelo facto de não ser repavimentada. Além disso, ficamos com a ideia, na altura da apresentação do projeto, que os passeios do lado sul seriam regularizados e em alguns pontos reduzidos, de forma que as duas faixas de rodagem, no sentido da saída do Furadouro, tivessem a largura conveniente para uma boa circulação automóvel.
Desta forma ficaremos com uma rua que, incompreensivelmente para quem nos visita e também para os munícipes, tem duas faces distintas. Compreende-se a necessidade da apresentação das candidaturas atempadamente, mas esta poderá ser uma daquelas obras em que o investimento não corresponderá ao que todos desejávamos por falta de melhor análise, ponderação e visão de futuro. Oxalá estejamos enganados, mas este executivo ficará ligado de forma negativa a esta obra.
Quer esta obra, quer especialmente as do centro da cidade de Ovar, estão a ser realizadas a um ritmo demasiado lento, penalizando estas não só os utentes da via, como o comércio local e os moradores, porque, além dos naturais incómodos com a realização de obras deste género, tornou-se óbvio o atraso na conclusão das obras.
Já me desloquei algumas vezes à zona de realização da obra na Rua Manuel Arala, na zona do Jardim dos Campos, parecendo evidente uma lentidão excessiva na sua execução.
Verifiquei que, no troço desta rua, desde os Bombeiros até ao Jardins dos Campos, os passeios não foram reabilitados, pelo menos nos pontos que mereciam a sua reparação, muito especialmente eliminando os obstáculos que impedem a circulação de cadeiras de rodas, carrinhos de bebé, etc. Não se concebe que se realizem obras nas ruas do centro da cidade, de maior circulação pedonal, sem uma requalificação dos passeios. Devolver as cidades aos peões tem que começar pela sua mobilidade, com passeios largos, rampeados nas zonas de acesso, sem obstáculos no seu meio, etc.
Sobre a pintura no pavimento da Avª do Emigrante, foi garantido que será retirada nos próximos dias, tendo sido realçado o facto da obra nesta rua ter sido a consequência da impossibilidade de realização da pista ciclável até à Torreira, de forma a aproveitar-se essa verba, que não dava para fazer mais do que está a ser feito.
· Reduzir custos, inclusive ambientais
Tivemos conhecimento que a Câmara faz chegar em mão às Juntas de Freguesia a publicidade relativa a campanhas ou eventos por esta promovidos, ou mesmo de entidades parceiras, com os custos que daí advêm, não apenas de pessoal, como de meios e da natureza, quando poderiam ser enviados, na maior parte dos casos, por correio eletrónico.
Soubemos que a Junta de Freguesia de Válega tomou a iniciativa de fazer essa solicitação à Câmara, o que é de louvar, razão porque ela deveria ser replicada por todas as Juntas, devendo para tal ser contactadas para saber do seu interesse na colaboração com a Câmara a este nível.
· Rio Cáster
O FIMO, evento que já é uma referência da nossa cidade e do município, trouxe até Ovar durante os 3 dias da sua realização, vários milhares de pessoas, o que era razão mais que suficiente para que a cidade estava asseada e limpa, pese o facto das obras que estão em curso. Assim, impunha-se que tivesse sido feito uma limpeza ao Rio Cáster, pelo menos no troço que atravessa a cidade.
O presidente referiu que, no futuro, esta situação será tida em conta.
· Delícia do Porto
Congratulo-me por saber que no concurso para escolher de doçaria conventual, para escolha da “Delícia do Porto”, esteja na fase final uma pasteleira da nossa cidade, Gabriela Ribeiro.
Foi garantido que a Câmara dará todo o apoio à concorrente, que já foi recebida para falar sobre o assunto.
· Arrendamento Acessível
Em 22 de Maio último foram publicados dois Decretos-Lei sobre o arrendamento acessível, que é um programa que pretende contribuir para uma maior segurança, estabilidade e atratividade do arrendamento habitacional, entre outros, podendo os municípios solicitar à entidade gestora a verificação da compatibilidade de programas municipais com este programa, razão porque deverá o executivo em permanência estar atento a este novo regime que, em articulação com os nossos programas de apoio, poderá ser útil.
· Educação e desporto
Os alunos e atletas do nosso município continuam a ganhar troféus e a promover não só as suas escolas e os seus clubes como o próprio município, o que nos merece os maiores elogios e parabéns, não apenas pelos prémios que conquistaram, mas porque são estes exemplos que devem ser divulgados e referenciados para que os nossos jovens acreditem que é possível chegar a patamares de excelência, não apenas por talento, mas também com trabalho. Destacamos desta vez:
- Mariana Barbosa Corrêa, aluna de biologia do 10º ano, da Escola Secundária José Macedo Fragateiro, vencedora das Olimpíadas de Biologia, no escalão do 10º ano, uma organização da Ordem dos Biólogos, que conta com mais de 20.000 alunos;
- Os alunos João Gomes, Maria Castro e Patrícia Cruz, da Escola Secundária Júlio Dinis, que venceram a Mostra Nacional de Ciência, com um projeto sobre a produção sustentável de plásticos, que decorreu no Porto, repetindo o êxito de 2018;
- As vencedoras, em futebol, da Taça de Aveiro no escalão sénior e sub-19;
- A dupla Rui Romão e Daniel Silva, do Clube de Canoagem de Ovar, que são bi-campeões em canoagem, categoria K2 Veteranos, tendo o primeiro conquistado também e somado à sua coleção de troféus, a medalha de bronze, nacional, em K1 Veteranos.
- Os atletas escolares da Escola Secundária Júlio Dinis, que obtiveram 5 medalhas no campeonato nacional de desporto escolar, em atletismo, entre mais de 2500 atletas de várias modalidades.
- As duas duplas femininas do Esmoriz Ginásio Clube venceram os campeonatos nacionais ao ar livre de juvenis e iniciados, em voleibol;
- Também do Esmoriz Ginásio Clube, os cadetes masculinos sagraram-se campeões nacionais;
- Os juvenis do Futebol Clube de Cortegaça, campeões da II Divisão Distrital
- Ovarense B, campeã nacional de basquetebol da 2ª divisão.
No período da ordem do dia, foi aprovado, entre outros:
· Com o voto contra dos vereadores do PS, a proposta de apoio financeiro extraordinário à UFO e às freguesias de Esmoriz, Cortegaça, Maceda e Válega, à primeira de €75.000,00 e a cada uma das outras de €50.000,00. Eu salientei que o principal objetivo da coesão territorial consiste em garantir que as populações dispõem dos mesmos mecanismos e meios, de forma a promover um desenvolvimento mais equilibrado e sustentável, acrescentando que a maioria deste executivo tem defendido, e bem, uma maior coesão do nosso município, a vários níveis, o que nós partilhamos. Porém, entendemos que a maioria tem um discurso que não é condizente com a prática. Isto porque, defende, como nós sempre defendemos, que deverão novamente ser consideradas 8 freguesias em lugar das cinco atuais quando, na prática, desvaloriza essa posição e, neste apoio extraordinário, considera apena cinco freguesias, desta vez com uma pequena distinção para as 4 que se encontram administrativamente ligadas. O Artur Duarte apresentou a seguinte declaração de voto:
Depois de analisarmos cuidadosamente e recorrendo por diversas vezes às traduções do latim - que isto da utilização de línguas mortas fica sempre bem – a proposta emanada da Directora do Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro desta Câmara Municipal, sobre o apoio para investimento a conceder às freguesias do Concelho, chegamos às seguintes conclusões:
1º - Contrariamente ao que possa parecer, a proposta não é mais de que um chorrilho jurídico justificativo de uma “decisão” politica já tomada pelo executivo em exercício, e que aliás citando os argumentos da informação vem na “esteira“ das decisões que sobre esta matéria produziram em anos anteriores,
2º - E se temos sérias dúvidas sobre a forma como esta proposta é apresentada, não as temos sobre o seu conteúdo. Continua o executivo em permanência a discriminar negativamente as freguesias que constituem a União, concedendo-lhes um apoio de 18,750.00 Euros para investimento, contra os 50,000.00 atribuídos às outras freguesias!
3º - Aliás gostaríamos até de questionar se as freguesias de São Vicente Pereira ou Arada, não apresentam tantas ou mais carências de investimento que as de Esmoriz ou Maceda? As evidencias apontam neste sentido, pelo que não se compreende que se escreva na proposta, que bem sabemos, é da única responsabilidade da Diretora do Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro, “na persecução do escopo municipal de contribuir, repartindo a verba disponível, para o esbater das assimetrias territoriais locais existentes, no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações”.
6º - Se esta é a vossa verdade e interpretação argumentativa da proposta, a fortioni ratione, que quer dizer com muito mais razão e utilizando a teleologia (estudo filosófico dos fins) atrevemo-nos a aconselhar que fundamentação da proposta seja alterada de molde a que a mesma se circunscreva à estrita verdade das razões que impendem sobre a mesma, e que são claramente: O executivo em exercício, pretende com esta proposta, não o esbatimento das assimetrias territoriais, mas pelo contrario penalizar toda uma população que votou maioritariamente, para a Junta de Freguesia, numa lista que não foi patrocinada pelo partido, cujos representantes, exercem funções executivas nesta Câmara.
7º - Aliás, esta prática não é nova, e tem-se vindo a acentuar; como aliás decorre, por exemplo, da alteração aprovada pela maioria desta vereação dos pressupostos para atribuição de verbas ao abrigo dos Contratos Programa com a Juntas de Freguesias, beneficiando claramente as Juntas laranja em detrimento das outras. Esta é a linguagem da verdade que não se esconde em pseudoargumentos jurídicos que visam única e exclusivamente escamotear a realidade, embrulhando-a num papel que temos de reconhecer não tem a qualidade que nos querem impingir.
8º - Finalmente, e antes de votarmos contra a proposta, deixamos um alerta: - Quando se colocar o problema da transferência de competências para as juntas de freguesia, ao abrigo do DL 57/2019, que haja o bom senso de corrigir este verdadeiro atentado à coesão territorial de que esta proposta enferma.
· Apoio à Confraria Gastronómica do Concelho de Ovar para candidatura do Pão-de-ló de Ovar às 7 maravilhas doces de Portugal.
· Cedência de instalações ao Centro Comunitário de Esmoriz.
· Não aceitação da transferência de competências para o corrente ano, no âmbito do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores e das áreas portuário-marítimas e aéreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico.
· Com a abstenção dos vereadores do PS, a não transferência de competências para os órgãos intermunicipais, em 2020, nas áreas da Justiça e Saúde, tendo proferido a seguinte declaração de voto:
Em primeiro lugar entendemos que três áreas tão distintas entre si, como a rede de quartéis de bombeiros, justiça e saúde, não deveriam ser incluídas num único processo, obrigando a uma única votação.
Em segundo lugar, nos documentos de suporte deste ponto da ordem do dia faz-se menção a anexos que não nos foram entregues e que são importantes para uma boa análise do assunto, já que dizem respeito à fundamentação exarada nas deliberações proferidas pelo Conselho Intermunicipal da CIRA. Só isto seria suficiente para que não pudéssemos votar favoravelmente à proposta que nos foi apresentada. No entanto, sem conhecer melhor fundamentação em contrário, pensamos que a nossa comunidade intermunicipal e o nosso município em particular teriam vantagem em aceitar a transferência de competências na área da justiça. Quanto à área da saúde, também não conhecendo a fundamentação do CI da CIRA, parece-nos estranho que, tendo sido criado pela Secretaria de Estado da Saúde um Grupo de Trabalho composto por um representante da Câmara, outro do Hospital Dr. Francisco Zagalo e outro ainda da Liga de Amigos deste hospital, que tem na sua base de discussão uma proposta do nosso município, não admitamos a transferência de competências, mesmo sabendo-se que estamos perante uma transferência no âmbito intermunicipal.
Tendo em conta as razões aludidas e porque somos favoráveis às transferências de competências na área da rede de quartéis de bombeiros, não poderemos votar favoravelmente a proposta em termos globais, pelo que o nosso voto é a abstenção.
· Contratação de empréstimo para aquisição de dois prédios urbanos sitos na Rua do Seixal (Luzes) e Avª D. Maria II (Casal), bem como a respetiva aquisição, ambos por cerca de 1,7M€.
· Com o voto contra dos vereadores do PS, a revogação e extinção do procedimento de concurso público para a atribuição do direito de utilização do Vela Areínho, com a devolução da caução prestada pela entidade adjudicatária, tendo em conta o requerimento por esta apresentado, alegando dificuldade para instalar o negócio a curto prazo. Proferi a seguinte declaração de voto:
Quando veio a este fórum o requerimento da entidade adjudicatária, apesar de votarmos favoravelmente, apenas na perspetiva de salvar o negócio, já manifestamos o nosso desagrado e apreensão quanto ao futuro desse negócio, o que é agora confirmado.
A entidade adjudicatária é uma empresa constituída há pouco mais de dois anos, com um capital social de apenas mil euros, que tem como objeto a formação profissional e não apresentou contas desde que foi constituída. Com estes indicadores deveria ter havido uma maior desconfiança e um alerta que permitisse não chegar ao ponto de rutura em que nos encontramos, com um atraso de muitos meses, que se traduzem num significativo prejuízo para o município. Por isso, não partilhamos da ideia veiculada na informação interna de se reconhecer argumentos jurídicos que permitam a restituição da caução prestada pela adjudicatária.
A empresa adjudicatária reconhece que, na altura que apresentou a proposta, estava envolvida noutro negócio no Porto;
A empresa adjudicatária esteve no local, visitou-o, conhecia as condições para apresentação da proposta;
A empresa adjudicatária conhecia o risco do negócio, sendo já na altura pública a obra de desassoreamento da Ria;
Foi comunicada à empresa adjudicatária a boa vontade do executivo de prorrogar o prazo de abertura ao público, com a condição óbvia de não causar prejuízo ao erário público, assim como foi esclarecida quanto à cobertura do edifício e à possibilidade de ceder futuramente, querendo, a sua posição contratual.
Por tudo isto e porque não nos foi dado tampo para uma análise jurídica ao assunto, votamos contra a proposta.
· Projeto de execução e proposta de início de procedimento de concurso público para a execução da empreitada de reabilitação do Bairro do SAAL, em Cortegaça, que será executado em duas fases, prevendo-se o início da obra até final do ano, com a duração de um ano. A previsão de custo desta obra é de cerca de €714.000,00. As casas serão requalificadas, com o revestimento externo a capôto, nova caixilharia, nova cobertura e sanitários no rés-do-chão, entre outros.
· Projeto de execução e proposta de início de procedimento de concurso público para a execução da empreitada de requalificação dos Largos 1º de Dezembro, Santa Camarão, Combatentes e percursos de ligação (Rua Visconde de Ovar). Esta será uma obra que terá também grande impacto na cidade, tornando os seus largos e jardins mais agradáveis. Nos espaços junto aos jardins e largos a rua será em cubo de granito, ao nível dos passeios, de forma a reduzir a velocidade automóvel e “para conceder característica mais nobre”.
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